Regularização de Imóveis em São Paulo: A Lei de Anistia e Suas Implicações
A regularização de imóveis é um tema de grande relevância na capital paulista, onde muitos moradores enfrentam a realidade de possuir imóveis construídos de forma irregular. A Lei de Anistia, instituída pela Lei nº 16.402/2016 e regulamentada pela Lei nº 16.610/2017, oferece um caminho para a regularização dessas edificações. Neste artigo, abordaremos os aspectos principais […]